Rio de Janeiro, 23 set (Xinhua) -- A Procuradoria-Geral da República do Brasil (PGR) apresentou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) os primeiros dez acordos para não processar pessoas denunciadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022) invadiram e causaram destruição no Palácio do Planalto, na Suprema Corte e no Congresso, em Brasília.

Nesse tipo de acordo, os acusados confessam ter cometido crimes e se comprometem a cumprir obrigações, como pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. Eles também terão de frequentar curso sobre democracia e não poderão manter contas em redes sociais abertas.

Em troca, a ação penal contra o réu fica suspensa, mas pode ser retomada em caso de descumprimento das medidas previstas no acordo.

Para serem válidos, os acordos devem ser aprovados pelo relator dos casos, o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Pelo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), os acusados de delitos cometidos sem violência ou ameaça grave e com uma pena mínima de quatro anos podem confessar seus crimes em troca de medidas que não implicam em prisão, como a reparação do dano causado, entrega de bens fruto do delito, pagamento de multa e prestação de serviços comunitários.

Segundo o Ministério Público, as pessoas aptas a assinar o acordo são aquelas que ficaram acampadas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. Já as que participaram dos atos de depredação das sedes dos Três Poderes não terão direito ao benefício.

Segundo a PGR, dos 1.125 acusados que têm direito ao acordo, 301 já manifestaram interesse em aderir.

Na semana passada, o STF condenou a 17 e 14 anos os três primeiros acusados de participar da invasão por crimes de associação ilícita armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, danos agravados por violência e ameaças graves e danos ao patrimônio catalogado.