Beijing, 20 mar (Xinhua) -- O primeiro-ministro chinês Li Qiang assinou um decreto do Conselho de Estado, revelando um conjunto de regulamentos sobre a resolução de disputas de propriedade intelectual (PI) relacionadas ao exterior.

Os regulamentos esclarecem que os departamentos governamentais pertinentes devem fortalecer os serviços de alerta e consulta de informações de PI no exterior, oferecendo orientação e assistência relacionadas à proteção de direitos de PI para indivíduos e organizações.

Composto por 18 artigos, o regulamento ressalta o papel das empresas, solicitando que as mesmas devem aumentar sua conscientização sobre o Estado de direito e intensificar os esforços para criar um grupo de talentos em PI. Além disso, os departamentos governamentais pertinentes devem oferecer treinamento para as empresas nas principais áreas de disputas de PI relacionadas ao exterior, compartilhando experiências e práticas por meio de estudos de casos típicos.

As normas especificam que a notificação de documentos, bem como a investigação e a coleta de provas na China, devem ser realizadas de acordo com os tratados internacionais dos quais a China é parte ou aderiu.

As contramedidas contra o tratamento injusto também são enfatizadas. De acordo com as normas, se entidades estrangeiras não concederem tratamento nacional a cidadãos e organizações chineses ou não fornecerem proteção adequada e eficaz à PI, os departamentos comerciais do Conselho de Estado poderão conduzir investigações e tomar as medidas necessárias de acordo com a lei.

Quando países estrangeiros usarem disputas de PI como pretexto para restringir ou reprimir a China, ou impor medidas discriminatórias e restritivas a cidadãos e organizações chinesas, os departamentos pertinentes do Conselho de Estado poderão tomar as contramedidas e medidas restritivas apropriadas em resposta, observaram os regulamentos.

Os regulamentos administrativos entrarão em vigor em 1º de maio de 2025.