Rio de Janeiro, 5 mar (Xinhua) -- O presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quinta-feira um decreto que estabelece, pela primeira vez, regras para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais no comércio exterior. Essa medida visa proteger a produção nacional de aumentos repentinos nas importações decorrentes de acordos comerciais.

O Decreto 12.866 regulamenta os procedimentos para a aplicação desses mecanismos de defesa comercial e busca assegurar que a expansão do acesso aos mercados internacionais seja acompanhada por instrumentos transparentes e juridicamente sólidos para proteger os setores produtivos do país.

"Expandimos nossa rede de acordos, abrimos mercados e fortalecemos a integração do Brasil no mundo. É dever do governo assegurar instrumentos transparentes e eficazes para proteger a produção nacional em situações excepcionais", afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, em comunicado.

Segundo Alckmin, as novas normas proporcionam previsibilidade e segurança jurídica à política comercial.

"Estamos expandindo o comércio com garantias e mecanismos de defesa claros para os setores que podem enfrentar aumentos abruptos nas importações", acrescentou.

As salvaguardas bilaterais são instrumentos previstos em acordos comerciais que permitem a adoção de medidas temporárias quando um aumento nas importações, associado a reduções tarifárias negociadas, causa ou ameaça causar sérios danos à produção nacional, tanto no setor industrial quanto no agrícola.

As medidas possíveis incluem a suspensão temporária do cronograma de redução tarifária acordado em um acordo comercial, o restabelecimento de tarifas anteriormente aplicáveis ou a criação de cotas de importação que limitem o volume de produtos que podem entrar com tarifas preferenciais.

A regulamentação também estabelece procedimentos de investigação, prazos e mecanismos de transparência para a aplicação dessas medidas.

A indústria nacional pode solicitar a abertura de investigações, enquanto a Secretaria de Comércio Exterior também terá o poder de iniciá-las de ofício em circunstâncias excepcionais.

O governo brasileiro acredita que a regulamentação moderniza o marco institucional do comércio exterior e adapta as regras ao novo cenário de expansão dos acordos comerciais do país.

Desde 2023, o Brasil, no âmbito do Mercosul, concluiu negociações comerciais com Singapura, a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia, o que aumentou em 2,5 vezes a proporção do comércio do país abrangida por preferências tarifárias.