Beijing, 5 mar (Xinhua) -- Legisladores chineses começaram nesta terça-feira a deliberar um projeto de revisão da Lei Orgânica do Conselho de Estado.

Trata-se da primeira revisão da lei, aprovada em dezembro de 1982, quando a atual Constituição do país foi formulada.

A lei desempenhou um papel significativo em garantir que o Conselho de Estado cumpra suas funções conforme a Constituição e outras leis, disse Li Hongzhong, vice-presidente do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), ao explicar o projeto de revisão na reunião de abertura da segunda sessão da 14ª APN.

A revisão da lei é um passo necessário para que o Conselho de Estado mantenha a liderança geral do Partido e fortaleça a melhoria geral do governo, disse Li, acrescentando que isso fornece uma garantia institucional para o Conselho de Estado aderir ao seu princípio centrado no povo e ao seu propósito fundamental de servir de todo o coração ao povo.

O projeto de revisão também é uma parte importante dos esforços para implementar e aplicar plenamente a Constituição e estabelecer um governo baseado em leis, bem como uma medida eficaz para reformar as instituições do Partido e do Estado e modernizar o sistema e a capacidade de governança do país, segundo Li.

O projeto, que contém 20 artigos, acrescenta disposições sobre a natureza e a posição do Conselho de Estado pela Constituição, que estipula que o Conselho de Estado, nomeadamente, o Governo Popular Central, é o órgão executivo do mais alto órgão de poder do Estado e o mais alto órgão administrativo do Estado.

O projeto descreve explicitamente o compromisso do Conselho de Estado com a construção de um governo baseado em leis, impulsionado pela inovação, orientado para serviços e de integridade, entre outros.

Também refina as expressões relativas às funções e poderes do Conselho de Estado e acrescenta uma disposição segundo a qual o Conselho de Estado exerce uma liderança unificada sobre o trabalho dos órgãos administrativos de Estado locais de todos os níveis em todo o país.

O projeto revisa as disposições sobre os membros do Conselho de Estado, esclarecendo ainda mais os deveres dos vice-primeiros-ministros e conselheiros de Estado. Também acrescenta o presidente do Banco Popular da China como membro do Conselho de Estado.

O projeto modifica ainda as disposições sobre os departamentos do Conselho de Estado e seus deveres e poderes, e promove o sistema de reuniões do Conselho de Estado.

Além disso, o projeto de revisão introduz sistemas e medidas para que o Conselho de Estado exerça suas funções na íntegra e em conformidade com a lei.