Beijing, 8 mar (Xinhua) -- Os tribunais da China agiram para proteger os direitos de empresas e empreendedores, intensificando a supervisão da aplicação da lei ilícita transregional e com fins lucrativos, disse um relatório de trabalho do Supremo Tribunal Popular.

Isso foi feito para "evitar estritamente o uso indevido de medidas criminais em disputas econômicas", disse o relatório apresentado neste sábado à sessão anual da legislatura nacional para deliberação.

Resumindo seu trabalho no ano passado, o supremo tribunal disse que a medida fazia parte dos esforços do judiciário para "criar um ambiente de negócios baseado na lei".

"Os direitos e interesses legítimos de empresas estatais e privadas foram igualmente protegidos, enquanto suas atividades ilegais e criminosas foram severamente punidas por lei", disse o relatório.

O relatório observou que 46 casos envolvendo direitos de propriedade foram reformados e corrigidos pelos tribunais em 2024, absolvendo 13 das 72 pessoas envolvidas nesses casos.

A Suprema Procuradoria Popular (SPP) da China também defendeu o princípio da proteção igualitária dos direitos e interesses legais de todos os tipos de entidades comerciais, fortalecendo a supervisão sobre medidas coercitivas, como o bloqueio, sequestro e congelamento de ativos, e lidando com 31 casos importantes no ano passado, informou um relatório de trabalho da SPP neste sábado.

Até fevereiro de 2025, 21 desses casos haviam sido resolvidos, liberando 610 milhões de yuans (US$ 85 milhões) em fundos que haviam sido bloqueados, sequestrados ou congelados, de acordo com o relatório.