Beijing, 9 mar (Xinhua) -- O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo da China, serviu e apoiou a reforma e o desenvolvimento por meio de legislação de alta qualidade no último ano, segundo um relatório.

O relatório de trabalho do Comitê Permanente da APN foi apresentado nesta segunda-feira à atual quarta sessão da 14ª APN para deliberação.

No fortalecimento da legislação econômica, o Comitê Permanente da APN promulgou no ano passado a Lei de Promoção do Setor Privado, estabelecendo explicitamente os princípios de tratamento imparcial, concorrência justa, proteção igualitária e desenvolvimento comum, segundo o relatório.

O Comitê Permanente da APN também revisou a Lei de Concorrência Desleal, que é fundamental para o desenvolvimento de uma economia baseada na credibilidade sob o Estado de Direito, disse o relatório.

Também foram revisadas a Lei Marítima, a Lei de Arbitragem e a Lei de Comércio Exterior, a fim de alinhar-se ainda mais às regras internacionais estabelecidas e servir melhor à abertura de alto padrão.

No avanço da legislação voltada à governança social e ao bem-estar público, o Comitê Permanente da APN promulgou a Lei de Resposta a Emergências de Saúde Pública e revisou a Lei de Prevenção e Controle de Doenças Infecciosas, segundo o relatório.

Para fortalecer a legislação sobre segurança nacional e pública, o Comitê Permanente da APN promulgou a Lei de Energia Atômica, a fim de apoiar a pesquisa, o desenvolvimento e o uso pacífico da energia atômica de acordo com a lei.

Também revisou a Lei de Cibersegurança para reforçar a segurança de dados e a proteção de informações pessoais, disse o relatório.

No exercício de suas responsabilidades de supervisão, o Comitê Permanente da APN ouviu e deliberou sobre relatórios do Conselho de Estado relativos ao desenvolvimento de novas forças produtivas de qualidade e à promoção da aplicação de avanços científicos e tecnológicos, a fim de impulsionar a integração profunda entre inovação tecnológica e inovação industrial, segundo o relatório.

Também reforçou a supervisão dos assuntos fiscais e econômicos e adotou medidas concretas para realizar inspeções de aplicação da lei, acrescentou o relatório.