Rio de Janeiro, 20 mai (Xinhua) -- O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira dois decretos para atualizar as normas que regem a operação de plataformas digitais no país e adaptar a legislação vigente aos critérios recentemente estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os decretos foram assinados durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em comemoração aos 100 dias do Pacto Brasil-Três Poderes para o Combate ao Feminicídio.

Segundo o governo, a iniciativa visa fortalecer o combate a golpes e ataques online contra mulheres e meninas na internet. A partir de agora, as chamadas "grandes empresas de tecnologia" (big techs) podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdo criminoso publicado por terceiros, mesmo sem mandado judicial prévio.

Um dos decretos estabelece diretrizes para ampliar a proteção das mulheres no ambiente digital e detalha as obrigações das plataformas digitais na prevenção e resposta a casos de violência online.

A outra atualização modifica as normas do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, à luz da interpretação constitucional feita pelo STF, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate a fraudes, golpes e atos criminosos em plataformas digitais.

As novas normas incorporam as definições adotadas pelo STF em um acórdão sobre a responsabilidade das plataformas digitais.

Até então, o Marco Civil da Internet estipulava que as empresas só poderiam ser responsabilizadas civilmente se mantivessem conteúdo online após receberem uma ordem judicial para sua remoção.

A decisão do STF, proferida no ano passado, redefiniu o escopo da responsabilidade das mídias sociais e abriu caminho para novas exigências de moderação e supervisão de conteúdo digital em todo o país.