Beijing, 4 ago (Xinhua) -- O primeiro-ministro chinês, Li Qiang, assinou um decreto do Conselho de Estado que promulga um regulamento revisado sobre a proteção de desenhos de layout de circuitos integrados (CI).

Previsto para entrar em vigor em 15 de outubro deste ano, o regulamento visa fortalecer a proteção e a aplicação dos desenhos de layout, aprimorar os sistemas de registro e gestão ao incorporar práticas comprovadas à regulamentação e alinhar-se às leis e tratados internacionais pertinentes.

De acordo com funcionários do Ministério da Justiça e da Administração Nacional de Propriedade Intelectual da China, a revisão foi motivada pelo rápido desenvolvimento das tecnologias de circuitos integrados e pela necessidade de atender melhor às demandas práticas, o que exigiu uma atualização do regulamento original introduzido em 2001.

O regulamento revisado aperfeiçoará os procedimentos de solicitação e análise, estipulando que as solicitações devem se basear em atividades criativas reais, não envolvendo práticas fraudulentas. Ele introduz a exigência de uma declaração de originalidade e esclarece que as cópias ou desenhos apresentados devem indicar claramente as partes originais.

Além disso, estabelece procedimentos para a rejeição de inscrições não conformes, a revogação de desenhos registrados indevidamente e o restabelecimento de direitos perdidos devido à força maior ou outros motivos legítimos.

O regulamento reforça a proteção dos direitos exclusivos, especificando que a compensação por violação deve ser determinada com base nos prejuízos reais ou nos lucros do infrator. Quando for difícil determinar esses valores, a compensação será calculada, de forma razoável, com base em um múltiplo da taxa de licenciamento.

Será aplicada compensação punitiva em casos de infração grave.

Para promover a aplicação de desenhos de layout, o regulamento exige que os órgãos relevantes melhorem os serviços públicos e determina que as pessoas jurídicas ou organizações sem personalidade jurídica ofereçam recompensas e remunerações razoáveis aos profissionais qualificados que criarem desenhos de layout sob sua orientação.

Além disso, a lei refina os requisitos para transferência, licenciamento e penhor, e regulamenta o exercício dos direitos e a distribuição das taxas de licenciamento entre os coproprietários.

Após a entrada em vigor do regulamento, as autoridades se concentrarão em divulgar as regras, aprimorar as estruturas de apoio e garantir a aplicação efetiva do regulamento.