Beijing, 21 ago (Xinhua) -- Legisladores chineses deliberarão sobre um projeto de emenda à lei dos advogados com o objetivo de fortalecer os serviços jurídicos relacionados ao exterior, informou um porta-voz nesta sexta-feira.

O projeto de emenda visa aprimorar a formação de advogados especializados em assuntos jurídicos internacionais, disse Huang Haihua, porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), em uma coletiva de imprensa.

Além disso, o projeto de emenda apoia os escritórios de advocacia na melhoria dos serviços relacionados ao exterior e encoraja maiores intercâmbios e cooperação internacionais, segundo Huang.

Xue Jimin, vice-presidente da Associação Nacional de Advogados da China, disse que o projeto de emenda surge em um momento em que empresas e cidadãos chineses enfrentam crescentes riscos jurídicos no exterior, em meio a um ambiente internacional complexo, o que ressalta a necessidade de serviços jurídicos mais profissionais e com competência internacional.

O projeto tem grande importância para melhor salvaguardar os direitos e interesses legítimos das empresas e dos cidadãos chineses no exterior, acrescentou Xue.

O setor de serviços jurídicos relacionados ao exterior da China tem se expandido rapidamente nos últimos anos, com o número de advogados que prestam esses serviços chegando a 12 mil e escritórios de advocacia chineses abrindo 207 filiais em 37 países e regiões, de acordo com uma reportagem do jornal Legal Daily.

O documento será submetido a uma segunda leitura em uma sessão do Comitê Permanente da APN, de 25 a 28 de agosto.

O projeto de emenda também permite que profissionais jurídicos da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong e advogados em exercício da RAE de Macau que sejam aprovados no exame de qualificação de advogados da Grande Área da Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau (GAB) e obtenham qualificação para exercer a profissão na parte continental prestem serviços jurídicos dentro do escopo prescrito nas nove cidades da GAB na parte continental.

As disposições do projeto se baseiam em um programa-piloto já em vigor na GAB. Em 2020, o Comitê Permanente da APN autorizou o Conselho de Estado a lançar esse programa-piloto, cuja vigência foi prorrogada em 2023 até 4 de outubro de 2026.

Desde o início do programa-piloto, mais de 600 advogados de Hong Kong e Macau exerceram a profissão nas nove cidades da parte continental da GAB, prestando serviços jurídicos de alta qualidade para apoiar o desenvolvimento da região.

Xue assinalou que o programa-piloto produziu resultados positivos ao longo de quase seis anos, demonstrando que a política foi bem-sucedida e que agora deve se tornar um arranjo de longo prazo e bem estabelecido.

O projeto de emenda incentiva e apoia escritórios de advocacia e advogados a participarem de serviços jurídicos de interesse público, disse Huang.

O projeto também promove a representação plena por advogados em processos criminais.

Espera-se que a medida fortaleça a defesa criminal e proteja melhor os direitos humanos, disse Lyu Hongbing, advogado experiente e conselheiro político nacional.

De acordo com o Legal Daily, as autoridades relevantes têm promovido de forma constante o projeto-piloto de representação plena por advogados em processos criminais nos últimos anos, designando advogados da assistência jurídica gratuita para suspeitos e réus que não contrataram seus próprios advogados devido a dificuldades financeiras e outros motivos.

A taxa de representação por advogados em processos criminais aumentou significativamente, segundo o jornal.

De acordo com Huang, o projeto de emenda foi submetido à consulta pública de 26 de junho a 25 de julho e recebeu amplos comentários do público e dos deputados da APN. Algumas das sugestões foram incorporadas às disposições relevantes.